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Licença

1. Definições

2. Concessão de Licença

3. Restrições de Uso

4. Taxas e Pagamento

5. Propriedade Intelectual

6. Uso de Dados e Privacidade

7. Garantias e Isenções de Responsabilidade

8. Limitação de Responsabilidade

9. Força Maior

10. Terminação

11. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

12. Disposições Gerais